Criada em 2001 pela Medida Provisória 2228-1, e regulamentada em 13 de maio de 2002 em forma de lei, a ANCINE, órgão oficial do governo federal brasileiro, é uma agência reguladora que tem como objetivo fomentar, regular e fiscalizar a indústria cinematográfica e videofonográfica nacional. É uma autarquia especial, vinculada desde 2003 ao Ministério da Cultura, com sede e foro no Distrito Federal e Escritório Central no Rio de Janeiro. A agência conta também com mais dois escritórios regionais, sendo um em Brasília e outro em São Paulo.A ANCINE fixa como primeiro objetivo “promover a cultura nacional e a língua portuguesa, mediante o desenvolvimento da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional”.
A Agência Nacional de Cinema executa a política nacional de fomento ao cinema, formulada pelo Conselho Superior de Cinema, fiscalizando o cumprimento da legislação pertinente (por exemplo, a Cota de Tela), promovendo o combate à pirataria de obras audiovisuais, aplicando multas e sanções na forma da lei, regulando as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica e videofonográfica, resguardando a livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação.
Também fornece o Certificado de Produto Brasileiro às obras nacionais, registra as obras cinematográficas e videofonográficas que serão comercializadas em todos os segmentos de mercado e presta apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior de Cinema (cuja finalidade é a formulação e a implementação de políticas públicas para o desenvolvimento da atividade cinematográfica e audiovisual nacional).
A missão institucional da ANCINE é induzir condições isonômicas de competição nas relações dos agentes econômicos da atividade cinematográfica e videofonográfica no Brasil, proporcionando o desenvolvimento de uma indústria forte, competitiva e autossustentada.
A ANCINE enfrenta o desafio de aprimorar seus instrumentos regulatórios, atuando em todos os elos da cadeia produtiva do setor, incentivando o investimento privado, para que mais produtos audiovisuais nacionais e independentes sejam vistos por um número cada vez maior de brasileiros.
Fonte: http://www.ancine.gov.br/
http://pt.wikipedia.org/wiki/Ag%C3%AAncia_Nacional_do_Cinema
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